Termos e Condições Gerais de Uso Software Becommerce

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem os direitos e obrigações do licenciamento do Software Becommerce (“Software Becommerce”) ao cliente pela ECOMMET SOFTWARE LTDA, (“BECOMMERCE”), bem como a prestação de serviços relacionados ao Software.

Estes Termos e Condições de Uso se aplicam à Proposta Comercial encaminhada pela BECOMMERCE. Em caso de conflito entre estes documentos, prevalecerá o disposto na Proposta Comercial.

1. Licença e Serviços

1.1. Após o aceite da Proposta Comercial será outorgada ao Cliente uma licença para acesso e uso do Software Becommerce, de forma não exclusiva, revogável, onerosa, intransferível, restrita aos usuários previamente autorizados pela BECOMMERCE, incluindo, conforme aplicável, a prestação dos Serviços de implantação, instalação, ativação, parametrização e treinamento (“Setup”) e/ou o Suporte Técnico.

1.2. Exceto se disposto em contrário na Proposta Comercial, o Software não será customizado, modificado e/ou alterado para atender necessidades específicas do Cliente ou de equipamentos e/ou sistemas de terceiros utilizados pelo Cliente para o desenvolvimento de suas atividades. O Cliente concorda que eventuais solicitações de customização, desenvolvimentos e/ou modificações do Software deverão ser enviadas para aprovação da BECOMMERCE, a qual, a seu exclusivo critério, encaminhará uma Proposta Comercial específica.

2. Acesso e Utilização do Software Becommerce

2.1. Ao Cliente serão disponibilizados módulos específicos do Software Becommerce, conforme detalhado na Proposta Comercial.

2.2. O Cliente reconhece que é o único responsável pela proteção e não divulgação das senhas de acesso a terceiros. A responsabilidade pela guarda e proteção dessas informações é de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente, assim como a utilização indevida por quaisquer terceiros que obtiverem a senha por ação ou omissão do Cliente.

2.3. Cabe ao Cliente a definição das regras de acesso de seus empregados/colaboradores ao Software e aos Serviços, ficando a cargo do Cliente assegurar o cumprimento destes Termos e Condições de Uso por todos os envolvidos na utilização do Software Becommerce, de modo que o Cliente reconhece ser responsável perante a BECOMMERCE e quaisquer terceiros pelos atos praticados por seus empregados/colaboradores.

2.4. Ao utilizar o Software Becommerce, o Cliente concorda e se responsabiliza, por si e por seus emprega-dos/colaboradores que vierem a utilizá-lo, a se abster de:

I. Utilizar o Software Becommerce para iniciar e desenvolver atividades comerciais ilegais ou que, de qualquer forma, sejam vedadas pela legislação aplicável;

II. Utilizar o Software Becommerce para atividades diversas daquelas para as quais o Software Becommerce se destina;

III. Ceder ou sublicenciar o Software Becommerce a terceiros, ainda que a título gratuito;

IV. Depreciar ou prejudicar a marca e imagem da BECOMMERCE, demais empresas de seu grupo econômico e/ou do Software;

V. Violar estes Termos e Condições de Uso ou qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável;

VI. Disseminar ou tentar enviar vírus de computador, incluindo, mas não se limitando a, cavalos de tróia, worms, keyboard loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo ou malicioso;

VII. Disseminar ou tentar enviar spams ou qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir no funcionamento, operação ou manutenção do Software Becommerce, ou prejudicar o uso e qualidade oferecida aos clientes da BECOMMERCE;

VIII. Copiar ou adaptar os códigos fonte e objeto do Software;

IX. Fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos fonte e objeto do Software ou tentar fazê-lo;

X. Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (Protocolo de Internet) anônimo;

XI. Interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança do Software Becommerce, com a finalidade de limitar e/ou expandir o acesso a terceiros não autorizados; e

XII. Vender ou revender quaisquer funcionalidades aplicáveis ao Software Becommerce.

3. Suporte Técnico

3.1. A BECOMMERCE garante ao Cliente o atendimento aos chamados de Suporte Técnico, conforme definidos na Proposta Comercial, desde que o Cliente cumpra as responsabilidades e obrigações previstas neste Contrato.

3.2. O Cliente reconhece que o Suporte Técnico não compreende correções de erros ocasionados pelo mau uso do Software Becommerce ou por software e/ou sistemas de terceiros, assim como alterações e correções na estrutura de interfaces de comunicação (APIs), serviços web (WebServices) ou arquivos de integrações, suporte técnico para ações de intervenção via banco de dados, migração de servidores, treinamento de módulos via telefone e atividades relacionadas a configurações de Infraestrutura (redes, impressoras, etc.);

3.3. A BECOMMERCE irá, de tempos em tempos, realizar atualizações no Software Becommerce visando a implementação de melhorias e correções de bugs.

4. Remuneração e Condições de Pagamento

4.1. Pelo licenciamento do Software Becommerce, o Cliente pagará à BECOMMERCE os preços previstos na Proposta Comercial.BECOMMERCE

4.2. O Cliente reconhece que na hipótese de inadimplemento do Cliente, a BECOMMERCE poderá (i) aplicar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, nos termos da lei, sem prejuízo da correção monetária de valores pelo IGP/M-FGV, do vencimento até efetivo pagamento e (ii) suspender o acesso do Cliente ao Software Becommerce;

4.3. Havendo a suspensão do acesso ao Software Becommerce causada pelo inadimplemento, o acesso somente será restabelecido mediante o envio de comprovante de pagamento à BECOMMERCE que, uma vez confirmado o recebimento dos valores em atraso, terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para restabelecer o acesso do CLIENTE aos Serviços.

4.5. Verificada a falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias, fica a BECOMMERCE autorizada, independentemente de notificação, a proceder ao protesto do boleto bancário ou outras formas de cobrança aplicáveis, correspondente ao valor em atraso e valores correspondentes à multa aplicável.

4.6. Eventuais despesas extraordinárias arcadas pela BECOMMERCE nos termos deste Contrato, incluindo despesas de deslocamento e hospedagem, serão de responsabilidade do Cliente e serão reembolsadas quinzenalmente mediante apresentação pela BECOMMERCE de recibo e relatório de despesas.

4.7. Sempre que recorrer a meios judiciais para haver o que tem direito, a BECOMMERCE terá direito de receber, adicionalmente, além do reembolso das custas judiciais, despesas de cobrança e honorários advocatícios, a serem definidos em juízo.

5. Obrigações da BECOMMERCE

5.1. Em virtude do licenciamento do Software Becommerce e da prestação dos Serviços a BECOMMERCE deverá:

(i) licenciar o Software Becommerce, prestar os Serviços e fornecer o Suporte Técnico de acordo com o estabelecido nestes Termos e Condições de Uso e na Proposta Comercial, durante toda a sua relação com o Cliente; e

(ii) manter sigilo das informações confidenciais fornecidas pelo Cliente.

6. Obrigações e Declarações do Cliente

6.1. Em virtude do aceite da Proposta Comercial o Cliente obriga-se a:

(i) pagar tempestivamente todos os valores devidos à BECOMMERCE sob este Contrato;

(ii) utilizar o Software BECOMMERCE exclusivamente para as finalidades previstas neste Contrato;

6.2. Ainda, ao aceitar a Proposta Comercial, o CLIENTE declara ser o único e exclusivo responsável:

(i) pelas informações inseridas no Software Becommerce, assim como pelas atividades processadas eletronicamente mediante a utilização do Software Becommerce;

(ii) pela guarda e utilização de senhas, logins e chaves de acesso ao Software Becommerce;

(iii) pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso ao Software Becommerce mediante autorização do Cliente;

(iv) por todos e quaisquer produtos e/ou serviços geridos por meio do Software Becommerce, inclusive quanto ao cumprimento de quaisquer normas e leis aplicáveis às atividades desempenhadas pelo CLIENTE.

7. Limitação de Responsabilidade da BECOMMERCE

7.1. A responsabilidade de BECOMMERCE limita-se, exclusivamente, a falhas de teor técnico em relação a problemas que poderiam ser previstas e/ou corrigidos pela BECOMMERCE.

7.2. BECOMMERCE não se responsabiliza por:

(i) prejuízos do Cliente no que se refere às configurações da ferramenta ou de suas regras de negócio;

(ii) por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades e perdas de dados decorrentes da utilização simultânea do Software Becommerce com ferramentas do Cliente ou de terceiros, assim como pelo acesso ao Software Becommerce por terceiros não autorizados, sob a responsabilidade do Cliente;

(iii) exclusão, erro de armazenamento, interrupções ou falha de transmissão ou acesso ao Software Becommerce causados por falhas ou erros nos serviços prestados por provedores de infraestrutura e provedores de acesso.

(iv) quaisquer mudanças nas regras de qualquer marketplace que resultem na impossibilidade de aplicação das regras configuradas excluem totalmente a responsabilidade da BECOMMERCE quanto à funcionalidade dos aplicativos ou prestação dos serviços contratados;

(v) quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de falhas, incompatibilidade e/ou erros, tampouco por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Cliente causados pelo uso de equipamentos e/ou sistemas de terceiros, ou quaisquer modificações, customizações e desenvolvimentos não autorizados realizados por terceiros no Software Becommerce.

7.3. O Cliente isenta a BECOMMERCE, suas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da sua utilização do Software Becommerce em desacordo com este Contrato.

7.4. O Cliente declara aceitar que a responsabilidade da BECOMMERCE por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Cliente por ato ilícito do BECOMMERCE, bem como que sob nenhuma hipótese BECOMMERCE poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas no Software Becommerce.

8. Vigência e Rescisão

8.1. Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir do aceite da Proposta Comercial e permanecerão em vigor por prazo indeterminado ou pelo período descrito na Proposta Comercial, conforme aplicável, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante envio de notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência ao termo contratual pretendido, exceto se de outra forma estabelecido na Proposta Comercial.

8.2. Exceto se de outra forma estabelecido na Proposta Comercial, o Cliente reconhece que a sua desistência unilateral antes do término do Período de Fidelidade, implicará na cobrança dos valores pendentes às faturas devidas até o final do Período de Fidelidade, projetadas de acordo com a média de faturamento do Cliente calculada conforme os últimos 30 dias anteriores ao pedido de cancelamento.

8.2.1. Caso a média de faturamento do Cliente, calculada conforme os últimos 30 dias anteriores ao pedido de cancelamento, seja inferior ao valor de R$99,00 (noventa e nove reais), este último será considerado como base de cálculo para a cobrança estipulada na cláusula 8.2, acima.

8.3. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, sem responsabilidade de qualquer natureza e sem a cobrança de ônus adicional para a Parte que decidiu por sua rescisão, nas seguintes hipóteses:

(i) em caso de falência, pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou insolvência da outra Parte;

(ii) utilização de uma das Partes, em beneficio próprio ou de terceiros, de informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições, arcando com as penas da Lei;

(iii) transferência a terceiros, pelo Cliente, total ou parcialmente, dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, sem a prévia autorização por escrito da BECOMMERCE;

(iv) se ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito regularmente comprovados, que impeçam a execução dos Serviços ou licenciamento do Software pelo período superior a 30 (trinta) dias que gere supressão/paralisação pela BECOMMERCE das atividades geradoras do objeto do presente Contrato; e

(v) inadimplência, por parte do Cliente dos pagamentos devidos pelos Serviços e pelo licenciamento do Software por um período superior a 30 (trinta) dias.

8.3.1. A Parte que der causa à rescisão motivada, indicada na cláusula 8.2, acima, estará sujeita a multa em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor pago à BECOMMERCE nos últimos 12 meses de vigência do Contrato, sem prejuízo do ressarcimento de perdas e danos à Parte inocente.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Software Becommerce, assim como todos os elementos que o compõem, é detido, controlado ou licenciado à BECOMMERCE e é protegido pela lei contra utilização não autorizada.

9.2. O Cliente se compromete a não copiar, redistribuir, publicar ou de qualquer maneira explorar o Software BECOMMERCE, exceto para as finalidades previstas neste Contrato.

9.3. O Cliente se obriga a não depositar ou tentar obter registro de marcas, nomes de domínio, qualquer signo distintivo ou outro sinal similar que possa causar confusão ou induzir em erro o consumidor sobre a titularidade da BECOMMERCE ou outra empresa do mesmo grupo econômico.

9.4. Este Contrato não confere ao Cliente, a qualquer título, qualquer tipo de licença ou qualquer outro direito de qualquer natureza para a utilização de patente, marca, desenho industrial, nome comercial, nome de domínio, direito autoral ou outro tipo de propriedade intelectual da BECOMMERCE ou outra empresa do mesmo grupo econômico da BECOMMERCE.

10. Confidencialidade

10.1. As Partes se obrigam a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas, comerciais e demais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste Contrato, não as divulgando a terceiros de qualquer forma e/ou sob qualquer pretexto. Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos da execução do objeto do presente Contrato..

10.2. São consideradas informações confidenciais para os fins determinados neste Contrato, aquelas que não possuem natureza pública e que a Parte receptora venha a tomar ciência por ocasião da assinatura do Contrato.

10.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como se requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a Parte receptora notifique previamente a Parte reveladora.

10.4. A obrigação de confidencialidade deverá ser respeitada pelas Partes, bem como por seus empregados, prepostos e subcontratados, não só durante a vigência do Contrato, mas, também, pelo prazo de 05 (cinco) anos após a eventual extinção deste Contrato.

11. Disposições Gerais

11.1. A BECOMMERCE poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições e dos demais documentos aqui referidos a empresas pertencentes ao seu grupo econômico, sem a necessidade autorização/notificação prévia. O Cliente não poderá ceder ou de qualquer forma transferir a outrem os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso sem prévia notificação por escrito à BECOMMERCE e desde que autorizado pela BECOMMERCE.

11.3. A tolerância pela BECOMMERCE no que tange ao descumprimento ou cumprimento parcial pelo Cliente de qualquer obrigação inserida nestes Termos e Condições, em especial, mas não se limitando a não aplicação de retenção de valores, não caracterizará novação, renúncia, perdão, precedente ou alteração destes Termos e Condições.

11.4. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.5. A BECOMMERCE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, bem como as condições da Proposta Comercial, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua comunicação ao Cliente. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Cliente deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou as novas condições e o contrato continuará vinculando as partes.

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André Dias

Proprietário, Webfones


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